- É possível contribuir para a Previdência sem Carteira Assinada?
Essa é uma dúvida frequente de muitos brasileiros, e a resposta é sim. Desse modo, é possível que essas pessoas contribuam para a previdência na categoria de Contribuinte Individual e, em casos de demissão, também é viável que as contribuições continuem, porém na categoria de Contribuinte Facultativo. Outrossim, quando essas contribuições são realizadas, o trabalhador também tem direito ao período de graça (12 meses).
- Quais são os benefícios para quem não tem Carteira Assinada?
As pessoas que não têm carteira assinada também têm direito a alguns benefícios da previdência, são eles:
Para os contribuintes individuais (autônomos, trabalhadores eventuais, profissionais liberais e pessoas que prestam serviços a empresas):
- Aposentadoria por tempo de contribuição;
- Aposentadoria por idade e invalidez;
- Pensão por morte;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-acidente;
- Auxílio-reclusão;
- Salário maternidade;
- Salário família;
- Reabilitação profissional.
Para os trabalhadores que nunca contribuíram antes:
- Auxílio-doença;
- Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS);
- Salário-maternidade.
A aposentadoria também é um direito aos trabalhadores que não tem Carteira Assinada. Todavia, quando se trata de trabalhadores que nunca contribuíram ou não podem mais usufruírem período de graça precisam comprovar que laboraram.
- Como comprovar o vínculo trabalhista?
É possível comprovar a existência de vínculo trabalhista por meio da análise de documentos e outras evidências capazes de comprovar que você laborou durante esse período e, caso essas evidências materiais sejam acolhidas pelo juiz ou pelo próprio INSS, é possível realizar a prova testemunhal:
- Comprovantes de recebimento de valores de seu chefe (por exemplo: PIX, TED, DOC do seu banco);
- Conversas no Whatsapp/Facebook sobre os trabalhos realizados;
- Eventuais registros de livros ou pontos eletrônicos no local do trabalho;
- Fotos e vídeos trabalhando;
- Vídeos de câmeras de segurança do local ou do prédio que mostrem você trabalhando;
- Documentações adicionais que revelem o vínculo de trabalhando (por exemplo: contrato ou rescisão de trabalho, entre outros documentos)
Todavia, apesar de apresentar farto indício probatório, muitas pessoas têm seus benefícios indeferidos no INSS. Logo, para que seu processo seja analisado de forma cautelosa e nenhum direito seu seja ignorado, recomenda-se o auxílio de um profissional especialista em direito previdenciário para assegurar tranquilidade e segurança ao decorrer do processo administrativo ou judicial.
- O que acontece com o empregado sem carteira assinada que adoece?
Caso o trabalhador não possua carteira assinada e não realize nenhum tipo de contribuição para o INSS só é possível usufruir do auxílio-doença mediante a comprovação do vínculo. Todavia, caso haja algum acidente de extrema gravidade, que deixe o trabalhador incapaz, é possível solicitar um BPC/LOAS.
- Qual a importância de estar com a Carteira de Trabalho em dia?
Às vezes, as pessoas nem sabem que têm o direito de ter sua carteira de trabalho assinada. Nesse viés, a falta de registro pode parecer irrelevante no momento, mas pode impactar significativamente quando for necessário usufruir de algum benefício futuramente, por exemplo a aposentadoria. Outrossim, independentemente da vontade do trabalhador, o empregador é obrigado por lei a realizar o registro, pois isso é uma obrigação legal sujeita a penalidades. Portanto, é necessário que ambas as partes da relação contratual estejam cientes de suas obrigações em relação ao registro e manutenção deste na carteira de trabalho, para evitar futuros litígios e assegurar uma relação de emprego estável e segura.
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