Meu MEI está atrasado, vou receber o salário maternidade?
O auxílio-maternidade no MEI dá à contribuinte direito a licença de 120 dias, o que significa 4 parcelas mensais, na situação de:
parto do bebê;
adoção;
guarda judicial;
natimorto.
Porém, caso se trate de um aborto espontâneo previsto em lei, a licença é de 14 dias.
MEI em atraso tem direito a auxílio-maternidade?
Quem está com parcelas DAS atrasadas, deve entrar em contato com o INSS para avaliação do caso. Afinal, apenas esse órgão tem a competência de tomar uma decisão sobre o acesso ao benefício em caso de suas contribuições pagas e atrasadas.
Vale a pena relembrar que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual é uma obrigação do MEI e o não pagamento pode acarretar problemas, como a impossibilidade de ter acesso ao benefício do auxílio-maternidade.
O MEI que não pagar a DAS também pode perder os benefícios previdenciários, já que a DAS engloba também a contribuição previdenciária do microempreendedor. Caso fique inadimplente, o MEI mantém a condição de segurado da previdência por 12 meses após o início dos débitos.
Depois desse período, perde o direito a benefícios previdenciários se ficar inadimplente. Além da aposentadoria, ele deixa de ter direito ao salário-maternidade e ao auxílio-doença, entre outros.
O não pagamento do DAS na data correspondente pode acarretar multa e juros, além de possibilitar a inclusão dos seus débitos na Dívida Ativa da União. A falta de regularidade também pode resultar na perda de alguns benefícios legais aos quais o empreendedor teria direito. Além disso, o tempo de inadimplência não será contabilizado para fins de aposentadoria.
Dessa forma, se houver débitos antigos, o melhor mesmo é regularizar o quanto antes. Uma vez pagos os DAS atrasados, através da emissão de novas Guias MEI atrasadas já com juros e multas, a situação MEI ficará automaticamente regularizada frente à Receita Federal e outros órgãos correspondentes.
O salário-maternidade é um benefício concedido às mulheres que se afastam do trabalho por motivo de maternidade, seja pelo nascimento de um filho, adoção ou guarda judicial. No Brasil, esse benefício é garantido pela Previdência Social e tem como objetivo assegurar uma fonte de renda durante o período de licença maternidade.
Um aspecto importante a considerar é a situação do Microempreendedor Individual (MEI) que, muitas vezes, pode se sentir inseguro quanto a seus direitos e benefícios previdenciários. No caso da mãe que se tornou MEI e está enfrentando um atraso nas contribuições, surge a dúvida: “Meu MEI está atrasado, vou receber o salário-maternidade?”
Condições para Receber o Salário-Maternidade
Para ter direito ao salário-maternidade, a trabalhadora precisa estar filiada à Previdência Social e ter cumprido um período de carência. No caso das seguradas do INSS, é necessário ter contribuído por, pelo menos, 10 meses antes do parto, da adoção ou da guarda. Além disso, a contagem das contribuições é válida, desde que a segurada esteja com suas obrigações em dia.
Quando se trata de MEI, a situação é um pouco diferente. O MEI é uma categoria que permite ao empreendedor ter um CNPJ e pagar tributos simplificados. Ao se formalizar, o microempreendedor deve fazer a contribuição mensal ao INSS, que é de um percentual sobre o salário mínimo. Essa contribuição garante acesso aos benefícios previdenciários, incluindo o salário-maternidade.
MEI Atrasado e o Salário-Maternidade
Se a microempreendedora está com as contribuições em atraso, existe a possibilidade de regularizar a situação. No entanto, é importante notar que, para ter acesso ao salário-maternidade, é preciso que as contribuições estejam quitadas. As contribuições atrasadas podem ser pagas, mas somente os pagamentos realizados depois de regularizar a situação contarão para o cálculo do tempo de carência.
Portanto, se você está nessa situação, é fundamental:
Verificar a Situação das Contribuições: Consulte seu extrato de contribuições no site da Previdência ou pelo aplicativo Meu INSS para saber se há meses em aberto.
Regularizar as Contribuições: Se for possível, quite as contribuições atrasadas.
Para receber o salário-maternidade como Microempreendedor Individual (MEI), mesmo que as contribuições estejam atrasadas, é importante seguir alguns passos e considerar algumas informações:
Contribuição Previdenciária: O MEI deve estar em dia com suas contribuições ao INSS para ter direito ao salário-maternidade. Caso você esteja com as contribuições atrasadas, é possível regularizar a situação, mas isso pode impactar o tempo de espera para a concessão do benefício.
Regularização: Você precisará quitar as contribuições em atraso. O pagamento pode ser realizado através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou a Guia da Previdência Social (GPS), dependendo da situação.
Período de Carência: O salário-maternidade exige um período de carência, que varia de acordo com a situação. Para o MEI, é necessário ter contribuído por pelo menos 10 meses, ou estar com as contribuições em dia durante esse período.
Documentação Necessária: É preciso apresentar documentos que comprovem a maternidade, como a certidão de nascimento do filho, além de documentos pessoais e comprovantes de pagamento das contribuições.
Requerimento do Benefício: O requerimento do salário-maternidade pode ser feito pelo site do INSS ou em uma agência da Previdência Social.
Prazo: Após a solicitação, o INSS irá analisar a documentação e pode levar alguns dias para a concessão do benefício.
É sempre recomendável procurar orientação diretamente com a Receita Federal ou com o INSS para obter informações atualizadas e específicas sobre seu caso, especialmente se você estiver enfrentando problemas com contribuições em atraso.
