Segurados da Previdência Social
O Direito Previdenciário é um ramo do direito que regulamenta a proteção social dos indivíduos, com foco na prevenção de riscos e na garantia de benefícios aos segurados. No Brasil, a Previdência Social é um sistema que visa assegurar a proteção aos trabalhadores e seus dependentes em situações de incapacidade, aposentadoria, desemprego, e outros eventos que possam comprometer a sua capacidade de gerar renda. Um dos elementos centrais desse sistema é a figura do segurado, que abrange diferentes categorias de trabalhadores, cada uma com suas peculiaridades.
Conceito de Segurado
O segurado da Previdência Social é aquele que contribui para o sistema previdenciário, ou seja, realiza os pagamentos de suas contribuições mensais, e, por consequência, tem direito a uma série de benefícios garantidos pela legislação. O Estatuto da Previdência Social, regulamentado pela Lei nº 8.213/1991, define as condições de filiação e as categorias de segurados, que são divididos em segurados obrigatórios e segurados facultativos.
Classes de Segurados
Os segurados podem ser classificados em três categorias principais:- *Segurado Empregado: Refere-se aos trabalhadores que possuem vínculo empregatício com uma empresa, recebendo salário e contribuindo para a Previdência Social. A relação de emprego se estabelece por meio do contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segurado Trabalhador Avulso: Esse grupo é composto por trabalhadores que prestam serviços a várias empresas, mas não possuem vínculo permanente com elas. Geralmente, são trabalhadores portuários, de construção civil, entre outros. Eles têm suas contribuições feitas por meio dos órgãos que os contratam, garantindo, assim, o acesso aos benefícios previdenciários.
Segurado Contribuinte Individual : Engloba profissionais que trabalham por conta própria, sem vínculo empregatício, como autônomos e empresários. Essa categoria deve realizar suas contribuições de forma espontânea, a fim de garantir sua proteção no sistema previdenciário.
Segurado Facultativo : São aqueles que optam por contribuir para a Previdência Social, mesmo sem obrigatoriedade, como estudantes, donas de casa e desempregados. O segurado facultativo deve se inscrever no sistema e realizar contribuições.
Segurados Obrigatórios
Os segurados obrigatórios são aqueles que são obrigados a contribuir para a Previdência Social, independentemente de sua vontade. Essa categoria abrange:
*Empregados: Aqueles que trabalham com carteira assinada em empresas privadas e que têm suas contribuições descontadas diretamente da folha de pagamento.
Trabalhadores Avulsos: São aqueles que prestam serviços de forma esporádica, sem vínculo empregatício, mas que têm sua contribuição feita por meio do sindicato da categoria.
Contribuintes Individuais: Trabalhadores autônomos que exercem atividade por conta própria e que optam por contribuir para a Previdência.
Empresários: Aqueles que gerenciam seu próprio negócio, devendo contribuir como contribuintes individuais.
A principal característica dos segurados obrigatórios é que a contribuição é compulsória, ou seja, é uma obrigação legal que garante a eles acesso aos benefícios previdenciários. A alíquota de contribuição varia conforme a categoria e a faixa de rendimento, sendo que, para os empregados, a alíquota é progressiva, em função da remuneração.
. Segurados Facultativos
Os segurados facultativos, por sua vez, são aqueles que optam por contribuir para a Previdência Social, mas que não têm essa obrigação legal.
Requisitos para ser segurado facultativo
Para se tornar um segurado facultativo, é necessário que o indivíduo preencha alguns requisitos. Em geral, qualquer pessoa maior de 16 anos pode optar por essa modalidade de contribuição, desde que não possua um vínculo empregatício que a obrigue a ser segurada obrigatória. Assim, estudantes, donas de casa, desempregados, entre outros, podem se filiar à Previdência Social na condição de segurados facultativos.
A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ocorre por meio da formalização do pedido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), onde o interessado deve escolher a categoria de contribuinte e efetuar os pagamentos das contribuições mensais. A escolha da categoria é importante, pois ela determina o valor da contribuição e, consequentemente, os benefícios a que o segurado terá direito no futuro.
Vantagens da contribuição como segurado facultativo
As vantagens de se tornar um segurado facultativo são diversas. Em primeiro lugar, a contribuição assegura ao indivíduo o acesso a benefícios importantes, como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-doença.
